Fale Conosco
  • phone
    (85) 3037-5555
  • location_on

    Av. Deputado Joaquim de Figueiredo Correia, 126 - sala 08. Cambeba, Fortaleza / CE - CEP: 60822-360

Deixe sua Mensagem

    Empresa com débitos no Simples Nacional? Entenda como evitar multas de até 225%, antes da fiscalização!

    Empresa Com Debitos No Simples Nacional Entenda Como Evitar Multas De Ate 225 Antes Da Fiscalizacao - Contabilidade em Fortaleza | Crescerte Contabilidade e Gestão - Empresa com débitos no Simples Nacional? Entenda como evitar multas de até 225%, antes da fiscalização!

    Simples Nacional: Receita dá oportunidade para regularização de débitos

    As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

    A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados.

    O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

    As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

    As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.

    Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019.

    Autorregularização

    O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.

    Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional.

    Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Quitar débitos

    Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados.

    O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.

    O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.

    Prazo

    O prazo para a autorregularização é de 90 dias, contados da ciência da notificação. Ela é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte.

    Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

    Inconsistências Simples Nacional

    Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo.

    Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração.

    Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.

    Fonte: Contábeis

    Marcadores:

    Não perca mais nenhum post!

    Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.

      Comentários

      0 0 vote
      Article Rating
      Subscribe
      Notify of
      guest
      0 Comentários
      Inline Feedbacks
      View all comments
      Recomendado só para você!
      As empresas que declaram débitos e créditos tributários podem quitar…
      Open chat